Entendimento e Contexto da Decisão
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instauração de um procedimento arbitral sempre interrompe o prazo prescricional. Esta decisão traz implicações importantes para as partes envolvidas em disputas que optam pela arbitragem como meio de resolução de conflitos.
Isso porque a interrupção do prazo prescricional significa que, ao iniciar um processo de arbitragem, o tempo que contaria para a prescrição de uma ação é suspenso. Deste modo, as partes adquirem mais segurança jurídica, considerando que não correm o risco de perder o direito de reivindicar suas solicitações enquanto a arbitragem está em andamento.
A decisão foi proferida em um caso em que se discutiu se a mera instauração da arbitragem poderia ser considerada suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional. O STJ, de forma unânime, entendeu que a resposta é positiva, reforçando a posição de que a arbitragem deve ser vista como um mecanismo eficaz de solução de conflitos.
Além disso, o relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicitou o seguinte na decisão: “De fato, a inequívoca iniciativa da parte em buscar a tutela dos seus direitos por um dos meios que lhes são disponibilizados, ainda que sem a intervenção estatal, é suficiente para derruir o estado de inércia sem o qual não é possível falar na perda do direito de ação pelo seu não exercício em prazo razoável.” (REsp 1.981.715/GO).
Implicações Práticas
- Segurança Jurídica: As partes podem iniciar a arbitragem sem a preocupação imediata com a prescrição de seus direitos.
- Incentivo à Arbitragem: A decisão pode incentivar mais empresas a optarem pela arbitragem, uma vez que a interrupção do prazo prescricional fornece uma camada adicional de proteção durante a resolução de disputas.
- Planejamento Estratégico: As empresas devem considerar essa decisão ao planejar seus contratos e estratégias de resolução de conflitos.
Conclusão
A decisão do STJ traz um importante esclarecimento sobre a relação entre a arbitragem e o prazo prescricional, proporcionando maior segurança e previsibilidade às partes. A escolha pela arbitragem pode se tornar ainda mais atrativa, considerando os novos entendimentos trazidos pela Corte.
Nossas equipes de Crédito e Contencioso Estratégico estão à disposição para sanar qualquer dúvida sobre o assunto acima mencionado, bem como prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o tema.
