Em recente decisão de grande impacto para o Mercado de Capitais, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária de um fundo de investimento por dívidas trabalhistas de uma rede varejista. O Tribunal entendeu que a relação entre as partes ultrapassou os limites de uma simples operação financeira. O recurso RR 69-04.2022.5.19.0003 tramita em segredo de justiça.
Segundo o Tribunal, embora o fundo se apresentasse formalmente como credor em razão da emissão de debêntures conversíveis em ações no valor de R$ 250 milhões, a operação resultou, na prática, na assunção do controle econômico e administrativo da empresa devedora, configurando a existência de grupo econômico.
Para o Ministro Relator os elementos do processo demonstraram que a operação foi usada não apenas para retorno financeiro, mas para garantir poder de decisão, tendo sido identificados elementos como ingerência direta na gestão, confusão patrimonial, conflito de interesses e participação simultânea de administradores nas companhias credora e devedora. O Tribunal observou ainda que o título emitido concedia poderes de nomeação de conselheiros e interferência estratégica, afastando a tese de mera relação de investimento e evidenciando o desvirtuamento da operação
O acórdão reforça a postura cada vez mais rigorosa dos Tribunais na análise de estruturas empresariais complexas, sobretudo quando há fundos, holdings ou veículos de investimento envolvidos em empresas em dificuldade financeira.
O precedente do TST serve como alerta ao mercado: para mitigar os riscos de configuração de grupo econômico em situações simulares, o investimento deve ser bem estruturado, assegurando transparência, governança e delimitação clara de responsabilidades.
Diante desse cenário, torna-se essencial a atuação preventiva e técnica de assessoria jurídica especializada, capaz de estruturar as operações de forma segura e em conformidade com a legislação, de modo a obstar situações semelhantes às narradas, preservando a segurança jurídica e mitigando riscos de responsabilização indevida.
As equipes especializadas em Mercado de Capitais e Fundos Alternativos do Darmont Advogados estão à disposição para prestar informações e sanar dúvidas sobre o tema.
